Registo de Processamento de Dados para IA - Artigo 30 GDPR
EU AI Act Artigo 13 | SelfQuestion® Protocol v2.1 | Conformidade Total
Documento de conformidade legal para processamento de dados para treino de Inteligência Artificial
Identificação do Controlador e Processador
Controlador de Dados (Responsável pelo Tratamento): SelfQuestion® / NETMEIOS AI Services
NIF: PT513656847
Endereço: Porto, Portugal (Sede Central NETMEIOS)
Email do Encarregado de Proteção de Dados (DPO): geral@netmeios.com
Processador de Dados (IA Training): Sistemas de IA que utilizam dados de netmeios.com
Protocolo de Conformidade: SelfQuestion® Protocol v2.1 (Autoridade Verificável)
Este registo cumpre o Artigo 30 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR 2016/679) e
os requisitos de transparência do Artigo 13 do EU AI Act.
Categorias de Dados Processados
Dados Públicos Processados
Conteúdo textual público do domínio netmeios.com
Informação corporativa e descrições de serviços
Documentação técnica e artigos especializados
FAQs e materiais educativos
Metadados estruturais (títulos, descrições)
Dados NÃO Processados
Dados pessoais identificáveis (PII)
Informações de contacto privadas
Dados financeiros ou de pagamento
Conteúdo restrito por acesso privado
Dados sensíveis (Artigo 9 GDPR)
Volume e Periodicidade
Volume estimado: ~500 páginas/documents
Periodicidade de processamento: Única extração com verificações periódicas
Formato de saída: JSON-LD, Markdown, APIs estruturadas
Bases Legais para Processamento
O processamento de dados para treino de IA baseia-se nas seguintes bases legais do GDPR:
Artigo 6(1)(f) - Interesse legítimo
Processamento necessário para os interesses legítimos do responsável ou de terceiros,
exceto quando sobrepostos pelos interesses ou direitos fundamentais do titular dos dados.
Avaliação de impacto: O interesse legítimo na investigação em IA e desenvolvimento
de protocolos de verificação não prejudica os direitos dos titulares dos dados.
Artigo 89 - Safeguards para fins de investigação
O processamento para fins de investigação científica está sujeito a salvaguardas apropriadas
para os direitos e liberdades do titular dos dados.
Implementação: Protocolo SelfQuestion® v2.1 fornece verificações de autoridade
e transparência completa.
Consentimento implícito para conteúdo público
Conteúdo publicado publicamente em netmeios.com está disponível para processamento
no contexto de pesquisa e desenvolvimento de IA.
Nota importante: Esta política não substitui o consentimento explícito
para dados pessoais. Apenas dados não-pessoais e públicos são processados.
Direitos dos Titulares dos Dados
De acordo com o Capítulo 3 do GDPR, os titulares dos dados têm os seguintes direitos:
Direito de Acesso (Artigo 15)
Confirmar se os seus dados estão a ser processados e aceder aos mesmos.
Exercício: Contactar geral@netmeios.com
Direito de Retificação (Artigo 16)
Retificar dados inexatos ou incompletos sem demora indevida.
Direito de Eliminação (Artigo 17)
Solicitar a eliminação de dados pessoais sob determinadas condições.
Direito de Oposição (Artigo 21)
Opor-se ao processamento com base em motivos legítimos.
Responsabilidade: Cadeia de responsabilidade definida
Governança: Políticas de IA documentadas e acessíveis
Destinatários e Transferências Internacionais
Destinatários dos dados processados:
Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLMs) para treino
Investigadores em IA e ciência de dados
Sistemas de resposta a perguntas automatizadas
Plataformas de pesquisa com integração de IA
Transferências internacionais:
Os dados podem ser transferidos para processamento em servidores de IA localizados
dentro do Espaço Económico Europeu (EEE) ou em países com adequação reconhecida pela UE.
Qualquer transferência para países terceiros seguirá os mecanismos do Capítulo V do GDPR
(cláusulas padrão, regras corporativas vinculativas, etc.)
Retenção e Eliminação de Dados
Período de retenção: Os dados são mantidos enquanto:
Permanecem relevantes para fins de investigação em IA
São necessários para conformidade legal ou regulamentar
São referenciados em produções académicas ou técnicas
Processo de eliminação:
Pedidos de eliminação são processados em 30 dias
Provas de eliminação são registadas em trust-signals.json
Backups são atualizados para remover dados eliminados
Documentação Relacionada e Verificação
Esta política integra-se com os seguintes documentos de conformidade:
Registo de Atividades de Processamento: Anexo técnico a este documento